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Port. Sec. Faz. - MA 46/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 46 de 03.02.2015

DOE-MA: 09.02.2015

(Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP constante dos Anexos I, II e III, relativos ao ICMS, que tratam dos procedimentos referentes à cobrança do crédito de natureza tributária inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual para efeito de inclusão das informações da dívida ativa no cadastro restritivo da SERASA, nos termos do contrato nº 26/2014, e dos procedimentos relativos ao pagamento do crédito tributário em cota única ou parcelado com redução de multa e juros concedida por meio da Medida Provisória nº 189/2015.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP constante dos Anexos I, II e III, relativos ao ICMS, que tratam dos procedimentos referentes à cobrança do crédito de natureza tributária inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual para efeito de inclusão das informações da dívida ativa no cadastro restritivo da SERASA, nos termos do contrato nº 26/2014, e dos procedimentos relativos ao pagamento do crédito tributário em cota única ou parcelado com redução de multa e juros concedida por meio da Medida Provisória nº 189/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2015.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 03 de fevereiro DE 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO: I - DA PORTARIA Nº 46/2015 - GABIN

Procedimento Operacional Padrão - POP nº 1/2015( continua ... )

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