x
x
x
Lei Mun. Vitória de Santo Antão/PE 3.763/12 - Lei do Município de Vitória de Santo Antão/PE nº 3.763 de 20.12.2012

DOM-Vitória de Santo Antão: 20.12.2012

Alteram dispositivos da Lei nº 3.207/07 - Código Tributário do Município da Vitória de Santo Antão - Pernambuco, e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL decretou e este sanciona a presente Lei:

Art. 1º Ficam alterados dispositivos na Lei nº 3.270/2007, de 19 de Dezembro de 2007 (Código Tributário do Município), a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista construção com área superior a 20% da área total do terreno, em condições de uso para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendido nas situações do artigo anterior.

Artigo 22. O valor venal a que se refere o artigo anterior é o constante do Cadastro Imobiliário do Município e no seu cálculo será considerado o valor do terreno, e, sendo o caso, cumulativamente, o da edificação, considerando-se:

I - (...)

II - o valor venal básico do metro quadrado do terreno no Município será fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal, com base nos valores contidos na Tabela de Face de Quadra, de acordo com o Distrito, Setor, Código de Logradouro e Seção, onde o imóvel está estabelecido, sendo definido conforme fórmula infradeclinada:

Valor Venal do Terreno = ARETER X Vr. M² Terreno X Situação X Topografia X Pedologia X FRAIDET.

Onde:

ARETER = Área Individual do Terreno;

FRAIDET = Fração Ideal do Terreno.

Sendo a Fração Ideal do Terreno calculada da seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?