x
x
x
Lei Mun. Vitória de Santo Antão/PE 3.505/10 - Lei do Município de Vitória de Santo Antão/PE nº 3.505 de 23.12.2010

DOM-Vitória de Santo Antão: 23.12.2010

Altera dispositivos da Lei nº 3.270/2007, de 19 de Dezembro de 2007, Código Tributário do Município de Vitória de Santo Antão e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL decretou e este sanciona a presente Lei:

Art. 1º A Lei nº 3.270/2007, de 19 de Dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 66. O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, ainda que esses não constituam atividade preponderante do prestador, especificados na seguinte lista:

(...) (NR)

Artigo 67. (...)

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do resultado financeiro obtido;

V - do pagamento pelos serviços prestados;

VI - da validade, da invalidade, da nulidade, anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente praticado;

VII - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos. (NR)

Artigo 72. (...)

(...)

§ 8º. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços prevista no art. 66 desta Lei. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?