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Lei Mun. Vitória de Santo Antão/PE 3.270/07 - Lei do Município de Vitória de Santo Antão/PE nº 3.270 de 19.12.2007

DOM-Vitória de Santo Antão: 19.12.2007

Institui o Código Tributário do Município da Vitória de Santo Antão e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a presente Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º O Código Tributário do Município da Vitória de Santo Antão é constituído pelas normas constantes desta Lei, obedecidos aos mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os das Leis Complementares e os do Código Tributário Nacional.

LIVRO I
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. São tributos de competência do Município da Vitória de Santo Antão:

I - impostos sobre:

- propriedade predial e territorial urbana;

- serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal;

- transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

II - taxas:

- em razão do exercício do poder de polícia;

- pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

TÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 3º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município da Vitória de Santo Antão:

I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ( continua ... )

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