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Dec. Mun. Vitória de Santo Antão/PE 155/11 - Dec. - Decreto do Município de Vitória de Santo Antão/PE nº 155 de 25.04.2011

DOM-Vitória de Santo Antão: 25.04.2011

Regulamenta o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN relativo às atividades de construção civil e demais obras e serviços de engenharia, e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. VII, do art. 45 da Lei Orgânica deste Município e pelo artigo 331 da Lei nº 3.270/07 - Código Tributário do Município.

DECRETA:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pelo Código Tributário Municipal, relativo às atividades de construção civil e demais obras e serviços de engenharia, previstos no item 7 (sete) da lista de serviços estabelecida no artigo 66, da Lei Municipal nº 3.270, de 19 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

§ 1º. Os termos, referências e nomenclaturas utilizados, relativos às atividades de construção civil e demais obras e serviços de engenharia, mencionados neste regulamento, têm sua conceituação estabelecida na forma do anexo I, deste Decreto.

§ 2º. As obras de construção civil e demais obras de engenharia podem ser contratadas pelas seguintes modalidades:

I - administração;

Das Obras de Construção Civil, Hidráulicas, Elétricas e Outras Obras Semelhantes

Art. 2º Para fins de incidência do ISSQN, consideram-se obras de construção civil, hidráulicas, elétricas e outras obras semelhantes, enquadradas no subitem 7.02 da lista de serviços, a execução por administração, empreitada ou subempreitada de:

I - construção de prédios e outras edificações;

II - construção de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III - construção de pontes, túneis, viadutos, elevados e logradouros públicos;

IV - construção de canais de drenagem ou de irrigação, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios;

V - construção de barragens, diques e eclusas;

VI - construção ou montagem de sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semi-artesianos ou manilhados;

VII - construção ou montagem de sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

VIII - construção ou montagem de sistemas de telecomunicações;

IX - construção ou montagem de refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos;

X - outras construções congêneres.

Parágrafo único. Entende-se por obras semelhantes:

I - as obras de terra;

II - as obras de construção de estradas e de logradouros públicos;

III - as obras de arte;

IV - as obras de terraplanagem;

V - as obras de instalações ou montagens de produtos, peças, equipamentos e demais componentes agregados ao solo ou incorporados à ( continua ... )

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