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Lei Mun. Senador Canedo/GO 965/03 - Lei do Município de Senador Canedo/GO nº 965 de 12.12.2003

DOM-Senador Canedo: 12.12.2003

Dispõe sobre substituição tributária, retenção e recolhimento do ISSQN pela empresa contratante de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos e das normas e prazos, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, toda empresa ou estabelecimento que contratar serviços de terceiros, quer sejam pessoas físicas e/ou jurídicas.

§ 1º. São responsáveis pelo crédito tributário de terceiros, sem prejuízo do caput deste artigo:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.4, 7.2, 7.4, 7.9, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.2, 17.5 e 17.9, da lista de serviços do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Contribuinte substituto é a empresa ou estabelecimento, que sem guardar relação pessoal e direta com o fato gerador, tem a obrigação por lei, de reter e recolher o imposto devido.

I - considera-se:

a) substituto tributário, é a empresa ou estabelecimento que contrata os serviços de firmas e profissionais autônomos, também denominada de empresa contratante;

b) contribuinte substituído, é a empresa prestadora dos serviços, que tem relação direta com o fato gerador, também denominada de empresa contratada.

Art. 3º São obrigados pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, toda empresa ou estabelecimento, mesmo incluída no regime de não-incidência ou de isenção, que contratar serviços de terceiros, ficando diretamente responsável pelo pagamento do imposto.

Capítulo II
DA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DA RETENÇÃO E ALÍQUOTA DO ( continua ... )

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