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Lei Mun. Senador Canedo/GO 964/03 - Lei do Município de Senador Canedo/GO nº 964 de 12.12.2003

DOM-Senador Canedo: 12.12.2003

Altera a Lei nº 779, de 11 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 779 de 11 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 26. O chefe do poder executivo poderá estabelecer através de Lei Complementar que indústria, comércio ou outras categorias de contribuintes passe a substituir o contribuinte principal, quanto a obrigação do pagamento do imposto devido.

(...)

§ 2º. Após a vigência da Lei complementar de que trata o caput deste artigo, a substituição tributária passa a ser obrigatória."

"Artigo 153. O Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do artigo 155, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. Considera - se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."

"Artigo 154. O imposto de que trata o caput do artigo 153 incide sobre:

§ 1º. Os serviços constantes da lista de serviços descrita no Artigo 155

§ 2º. O serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

§ 3º. Os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do ( continua ... )

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