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Lei Mun. Senador Canedo/GO 654/00 - Lei do Município de Senador Canedo/GO nº 654 de 17.03.2000

DOM-Senador Canedo: 17.03.2000

Dispõe sobre a concessão gratuita de inscrição no Cadastro Econômico Municipal a Trabalhadores desempregados e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, Aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza a todos os trabalhadores desempregados que esteja ingressando em cooperativas de trabalho, a cadastrar-se gratuitamente junto ao Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

Art. 2º O trabalhador desempregado terá prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar ao setor de fiscalização, comprovante de ingresso nas Cooperativas para obter ALVARÁ definitivo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Senador Canedo, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março de 2000.

DIVINO PEREIRA ( continua ... )

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