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Lei Mun. Senador Canedo/GO 464/97 - Lei do Município de Senador Canedo/GO nº 464 de 16.06.1997

DOM-Senador Canedo: 16.06.1997

Dispõe sobre a isenção de Tributos, Taxas Municipais e Alvarás de Funcionamento à entidades filantrópicas e religiosas.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas de pagamentos de tributos, taxas municipais e alvarás de funcionamento, todas as entidades filantrópicas e religiosas com sede neste município, desde que as mesmas sejam sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública.

Art. 2º A isenção de que se trata o artigo 1º desta Lei, só será concedida após a data da promulgação da lei declarando a entidade ser de utilidade pública.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Senador Canedo, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 1.997.

DIVINO PEREIRA LEMES

Prefeito ( continua ... )

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