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Lei Mun. Senador Canedo/GO 1.777/14 - Lei do Município de Senador Canedo/GO nº 1.777 de 09.04.2014

DOM-Senador Canedo: 09.04.2014

Altera dispositivos da Lei nº 779, de 11 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 779/01, de 11 de dezembro de 2001, com suas alterações, Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as alterações dadas por esta Lei:

"Artigo 101. (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

V - As zonas de proteção ambiental - ZPA, definidas no artigo 42, da lei nº 1.379, de 19 de dezembro de 2008.

Artigo 170. (...)

(...)

§ 1º. Fica atribuída a responsabilidade direta pelo crédito tributário, na condição de contribuinte substituto, em caráter total ou parcial da obrigação, inclusive quanto aos acréscimos legais, a pessoa jurídica, industrial, comercial ou prestacional, ainda que imune ou isenta, inclusive os órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.3, 3.4, 7.2, 7.4, 7.5, 7.9, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.1, 11.2, 11.4, 12.1 a 12.12 e 12.14 a 12,17, 16.1, 17.5, 17.9, 20.1, 20.2 e 20.3 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal.

§ 2º. A responsabilidade na qualidade do contribuinte substituto pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, às pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas neste Município, que contratem e se utilizarem de qualquer serviço constante da lista sujeita ao imposto, serão elencadas em regulamento baixado pelo Chefe do Poder ( continua ... )

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