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Lei Mun. Senador Canedo/GO 1.758/13 - Lei do Município de Senador Canedo/GO nº 1.758 de 12.12.2013

DOM-Senador Canedo: 12.12.2013

Altera dispositivos da Lei nº 779, de 11 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 779/01, de 11 de dezembro de 2.001 com suas alterações, Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as alterações dadas por esta Lei.

"Artigo 50. (...)

(...)

§ 3º. Em nenhuma hipótese o valor das parcelas a que se refere o caput deste artigo poderá ser inferior a 01 (uma) UFM.

Artigo 64. (...)

(...)

Parágrafo único. A remissão de que trata este artigo, não atinge, sob qualquer hipótese ou aspecto, os créditos tributários em desfavor de sujeito passivo proprietário de mais de um imóvel e de valor superior a 03 (três) UFM, por exercício.

Artigo 80. (...)

(...)

§ 1º. Antes do ajuizamento do débito fiscal, poderá o contribuinte requerer o seu parcelamento, observado o previsto no "caput" artigo 50 e seu § 3º desta Lei.

Artigo 84. (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

I - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando se tratar de crédito tributário;

II - R$ 1000,00 (mil reais), quando se tratar de crédito não ( continua ... )

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