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Lei Mun. Senador Canedo/GO 1.306/07 - Lei do Município de Senador Canedo/GO nº 1.306 de 20.12.2007

DOM-Senador Canedo: 20.12.2007

Introduz alterações na Lei nº 779/01, de 11 de dezembro de 2.001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Poder Legislativo de Senador Canedo, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais Aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 779/01, de 11 de dezembro de 2.001, Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 174. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Os critérios para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa de que trata o § 1º deste artigo, serão regulamentados por ato próprio do Chefe do Executivo Municipal".

"Artigo 178. (...)

I - 5% (cinco por cento), aplicável sobre o preço dos serviços constantes dos subitens 3.4, 7.2, 7.4, 7.5, 7.9, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15. 7.16, 7.17, 11.1, 11.2, 11.4, 12.1 ao 12.12, 12.14 ao 12.17, item 15 e seus subitens, 16.1, 17.5, 17.9, item 20 e seus subitens, 21.1 e 22.1;

II - 2% (dois por cento), aplicável sobre o preço dos serviços constantes dos demais subitens.

Parágrafo único. Os contribuintes optantes e enquadrados no Simples Nacional como micro empresa e empresa de pequeno porte, terão o imposto calculado na forma estabelecida nos anexos III, IV e V, da Lei Complementar nº 123, de 12 de dezembro de 2006, enquanto perdurar o enquadramento".

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 193 da Lei nº 779/01, de 11/12/01, com alterações.

Art. 3º Fica suprimido o inciso III do Art. 178 da Lei 779/01 de 11 de dezembro de 2001, com alterações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2.008.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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