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Lei Mun. Senador Canedo/GO 1.208/06 - Lei do Município de Senador Canedo/GO nº 1.208 de 20.12.2006

DOM-Senador Canedo: 20.12.2006

Altera os dispositivos da Lei nº 779, de 11 de dezembro de 2.001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais textos legais em vigor,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os dispositivos s seguir enumerados, da Lei nº 779, de 11 de dezembro de 2.001, com alterações, Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a redação dada por esta Lei.

"Artigo 61. (...)

§ 1º. Nenhuma restituição se fará sem ordem do Secretário Municipal de Finanças, a quem compete, em todos os casos, conhecer dos respectivos pedidos."

"Artigo 104. (...)

I - (...)

II - para os imóveis não edificados - 1,5 % (um e meio por cento);"

"Artigo 126. Pelo descumprimento de normas relativas às obrigações acessórias relacionadas ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU serão aplicadas as seguintes multas formais:

I - 1,50 (uma e meia) UFM àqueles que deixarem de proceder o cadastramento do imóvel de sua propriedade no cadastro próprio do município;

II - de 2,00 (duas) UFM aos que deixarem de proceder as alterações no cadastro imobiliário, na forma prevista na legislação tributária municipal.

§ 1º. A critério da repartição competente, as multas previstas nos incisos I e II deste artigo, poderão ser cobradas em conjunto com o IPTU do exercício seguinte ao em que ocorreu a infração, quando a alteração cadastral for efetuada por iniciativa da repartição competente ou a requerimento do interessado.

§ 2º. Em se tratando de imóvel já edificado, a cobrança das multas previstas nos incisos I e II poderá ser dispensada desde que a alteração seja efetuada por iniciativa do contribuinte e acompanhada do Alvará de ( continua ... )

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