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Lei Mun. Senador Canedo/GO 1.073/05 - Lei do Município de Senador Canedo/GO nº 1.073 de 13.05.2005

DOM-Senador Canedo: 13.05.2005

Altera os dispositivos da Lei nº 779, de 11 de dezembro de 2.001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Senador Canedo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27, I, da Lei Orgânica do Município e demais textos legais em vigor, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei nº 779, de 11 de dezembro de 2.001, com suas alterações, Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a redação dada por esta Lei:

"Artigo 61. Nenhuma restituição será feita sem ordem do Secretário de Planejamento, Gestão Administrativa e Financeira, a que compete, em todos os casos, conhecer dos respectivos pedidos."

Artigo 291. O julgamento do processo compete:

I - em 1ª (primeira) instância, ao Diretor do Departamento da Receita;

II - em 2ª (segunda) instância à Junta de Recursos Fiscais.

§ 1º. A Junta de Recursos Fiscais será composta de 05 (cinco) membros efetivos e de igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ter o mandato renovado por mais 01 (um) ano.

§ 2º. Comporão a Junta de Recursos Fiscais 02 (dois) representantes da Prefeitura, 02 (dois) dos Contribuintes e 01 (um) da Câmara Municipal, com igual número de suplentes, todos designados pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 3º. A Junta será assistida por um Procurador Jurídico, representando a Fazenda Pública e por um Secretário, escolhido dentre os servidores, sem direito de voto, designados juntamente com os conselheiros.

§ 4º. As disposições relativas ao funcionamento, forma de deliberação, responsabilidade, cominações e demais normas pertinentes ao desempenho e atribuições da Junta de Recursos Fiscais e seus membros, serão reguladas na forma que dispuser seu Regimento ( continua ... )

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