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Dec. Mun. Senador Canedo/GO 610/09 - Dec. - Decreto do Município de Senador Canedo/GO nº 610 de 16.03.2009

DOM-Senador Canedo: 16.03.2009

Dispõe sobre o critério de arrecadação do ISSQN na construção civil proveniente de processos administrativos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, visando estabelecer critérios de procedimento na forma de arrecadação do ISSQN no ramo da construção civil no Município de Senador Canedo, quando da formalização do processo administrativo, nos termos dos artigos 162, Parágrafo Único, 167, 175 e 176 do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Deverá ser instituído pela unidade administrativa competente, sob pena de responsabilidade funcional, o processo administrativo de aprovação de projeto de construção, acréscimos, reforma, habite-se, alvará de construção, regularização, aceite, alteração de imposto territorial para predial, averbação e certidão de imóveis, com os seguintes elementos:

I - Identificação e registro no Cadastro de Atividades Econômicas, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, do construtor e da obra, quando da expedição do Alvará de Construção;

II - Na expedição do "Habite-se" ou Auto de Vistoria, por construção, acréscimo ou reforma de obras de construção civil, alteração de imposto territorial para predial, averbação e certidão de imóveis, deverá apresentar conclusão fiscal e o respectivo DUAM de recolhimento do ISSQN devido, expedidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, do construtor, administrador, empreiteiro ou sub-empreiteiro, em relação à obra.

Art. 2º Para a apuração por aferição indireta do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando se edificação, será utilizado o valor venal da construção apurado pela tabela de preços das construções instituída de conformidade com o artigo 102 da Lei Municipal nº 779, de 11 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).

§ 1º. Para efeito de recolhimento do ISSQN por construtores ou proprietários de edificações incidentes sobre os serviços de construção civil ( continua ... )

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