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Dec. Mun. Senador Canedo/GO 1.893/11 - Dec. - Decreto do Município de Senador Canedo/GO nº 1.893 de 20.10.2011

DOM-Senador Canedo: 20.10.2011

(Altera o Decreto nº 610/2009, que dispõe sobre o critério de arrecadação do ISSQN na construção civil proveniente de processos administrativos e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Municipal nº 1.337/2008 e Lei Federal nº 6.766/79:

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto 610/09, de 16 de março de 2009 passando o seu Art. 2º a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para a apuração por aferição indireta do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação e outros serviços de construção civil, será utilizado o valor venal da construção apurado pela tabela de preços das construções instituída de conformidade com o artigo 102 da Lei Municipal nº 779, de 11 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) ou o preço global da obra, constante do contrato, na forma prevista no § 4º deste Decreto.

§ 1º. Para efeito de recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil executados por pessoas físicas, proprietários de edificações próprias, considerar-se-á como base de cálculo o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor venal da construção, sobre os quais incidirão a alíquota definida pelo artigo 178, da Lei Municipal nº 779, de 11 de dezembro de 2001 e modificações posteriores (Código Tributário Municipal).

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Quando a empresa construtora, o empreiteiro, o subempreiteiro e outros legalmente responsáveis pelo pagamento do tributo não possuírem os elementos necessários ou forem duvidosos à comprovação da receita tributável, esta será obtida com a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o preço global da obra, considerando-se os restantes 60% (sessenta por cento) como parte dedutível correspondente aos materiais aplicados na execução da obra pelo prestador do serviço e subempreitadas já tributadas pelo ( continua ... )

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