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Dec. Mun. Senador Canedo/GO 1.100/10 - Dec. - Decreto do Município de Senador Canedo/GO nº 1.100 de 14.05.2010

DOM-Senador Canedo: 14.05.2010

Dispõe sobre alteração do Art. 2º do Decreto 610/09 que "Dispõe sobre o critério de arrecadação do ISSQN na construção civil proveniente de processos administrativos" de 16 de março de 2009 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Municipal nº 1.337/2008 e Lei Federal nº 6.766/79:

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto 610, de 16 de março de 2009 fica acrescido do parágrafo terceiro com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Para efeito de recolhimento do ISSQN por construtores ou proprietários de edificações, beneficiadas pelo artigo 1º da Lei nº 1.086 de 14 de julho de 2005, incidentes sobre os serviços de construção civil das edificações, considerar-se-á como base de cálculo o percentual de 20% (vinte por cento) do valor venal da construção, sobre os quais incidirão a alíquota definida pelo artigo 178, da Lei Municipal nº 779, de 11 de dezembro de 2001 e modificações posteriores (Código Tributário Municipal)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de maio de 2010.

TÚLIO SÉRVIO BARBOSA COELHO

Prefeito Municipal de Senador ( continua ... )

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