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LC Mun. Morrinhos/GO 5/00 - LC - Lei Complementar do Município de Morrinhos/GO nº 5 de 15.12.2000

DOM-Morrinhos: 15.12.2000

Institui o Código Tributário do Município de Morrinhos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS

Faço saber que a Câmara Municipal de Morrinhos decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Morrinhos - Lei nº 901, de 05 de abril de 1990 -, o sistema tributário municipal, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O sistema tributário municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e demais leis complementares federais pertinentes, em resoluções do Senado Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município de Morrinhos, nesta Lei Complementar e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, em leis estaduais, e em leis municipais.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 6º Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos ( continua ... )

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