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Port. SMAF Morrinhos-GO 2/15 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Administração e Finanças-GO nº 2 de 06.01.2015

DOM-Morrinhos: 06.01.2015

(Aprova o Calendário Fiscal para recolhimento do ISSQN, IPTU e Taxas, referente ao exercício de 2015.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Legislação Tributária Municipal, principalmente o disposto nos artigos 17 § 2º, 31, 58, inc. I letra "a", 106, 151, 171, 196 inciso II, da Lei Complementar nº 005 de 15 de dezembro de 2000, (Código Tributário Municipal), tendo em vista a necessidade de estabelecer o Calendário Fiscal para recolhimento dos tributos municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado para o exercício de 2015, o CALENDÁRIO FISCAL, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, conforme tabelas anexas.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 06 (seis) dias do mês de janeiro de 2015.

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Secretário de Finanças

CALENDÁRIO FISCAL 2015

TABELAS A QUE SE REFEREM O ART. 1º, DA PORTARIA Nº 001/2015 - SF/GA

TABELA 01

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

a) Profissionais autônomos, Sociedade de Profissionais e empresas:

PARCELA( continua ... )

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