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AN SMAF Morrinhos-GO 9/11 - AN - Ato Normativo Secretário Municipal de Administração e Finanças-GO nº 9 de 07.07.2011

DOM-Morrinhos: 07.07.2011

Dispõe sobre o regulamento do art.110 do Código Tributário Municipal.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso da competência que lhe é outorgada por lei, com fulcro nos artigos 100, 101, 102, 103, 104, 107 e 226 da lei nº 005, de 05/12/00, (Código tributário Municipal), considerando a necessidade de estabelecer critérios e os documentos necessários para se obter uma inscrição municipal e consequentemente o Alvará de Licença.

RESOLVE baixar o presente ATO NORMATIVO.

Art. 1º A inscrição municipal deverá ser requerida mediante ficha de cadastro devidamente preenchida e todos os documentos anexados.

§ 1º. A ficha de cadastro poderá ser obtida no site da Prefeitura Municipal www.morrinhos.go.gov.br - secretaria de finanças.

§ 2º. A ficha de cadastro devidamente preenchida e juntada toda a documentação somente poderá ser protocolada na unidade do Vapt-Vupt, a qual gerará um número de processo que será entregue ao requerente para consulta.

Art. 2º Para a inscrição de Atividade Econômica são exigidos os seguintes documentos:

a) Atos Constitutivos - (Contrato Social ou Ata de Criação)

b) Cartão CNPJ

c) Certificado de Aprovação dos Bombeiros

d) Talão de IPTU

e) DHP - Declaração de Habilitação do Profissional (Contador) responsável pela empresa.

f) Certificado de Enquadramento de Micro-Empresa

g) Carteira Profissional - Para Profissional Liberal

h) Documentos Pessoais dos Sócios

i) Contrato de locação do imóvel a ser instalada a empresa.

j) Certidão negativa Municipal dos sócios

Art. 3º A inscrição somete será efetivada após analise da documentação, parecer da tributação, da vigilância sanitária e vistoria do departamento de posturas.

Art. 4º Decorrido o prazo de 08 (oito) dias úteis, o requerente deverá procurar a unidade do Vapt Vupt, para retirada da taxa de pagamento do referido Alvará.

§ 1º. Efetivado o pagamento o requerente retorna a unidade do Vapt-Vupt para retirada do Alvará de Funcionamento e Localização.

Art. 5º A inobservância das normas decorrentes deste Ato Normativo, implicará nas sanções aplicáveis, prevista na legislação.

Art. 6º O presente ATO NORMATIVO entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em ( continua ... )

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