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AN SMAF Morrinhos-GO 8/06 - AN - Ato Normativo Secretário Municipal de Administração e Finanças-GO nº 8 de 19.10.2006

DOM-Morrinhos: 19.10.2006

Dispõe sobre o regime de estimativa de atividades especiais e dá outras providências.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da competência que lhe é outorgada por lei, com fulcro nos artigos 100, 101, 102, 103, 104, 107e 226 da lei nº 005, de 05/12/00, (Código tributário Municipal), considerando a necessidade de estabelecer critérios para a cobrança do ISSQN incidente sobre os serviços abaixo discriminados, estimar o imposto e as respectivas bases de cálculo ou fazer arbitramento.

RESOLVE baixar o presente ATO NORMATIVO.

Art. 1º A receita e o ISSQN mínimo estimado das atividades a seguir enumeradas não poderão ser inferior aos valores estabelecidos neste ATO NORMATIVO e constante das seguintes tabelas:

ITEM DA LISTAATIVIDADES ESPECIFICAS OU CONGENERESBASE DE CÁLCULO EM R$IMPOSTO MENSAL EM R$
6.01 BARBEARIAS:
 CATEGORIAS "A"

Por autônomo/empregado excedente, que trabalhe no estabelecimento, mais.

400,00

200,00

20,00

10,00

 CATEGORIA "B"

Por autônomo/empregado excedente, que trabalhe no estabelecimento, mais.

( continua ... )

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