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AN SMAF Morrinhos-GO 4/06 - AN - Ato Normativo Secretário Municipal de Administração e Finanças-GO nº 4 de 19.10.2006

DOM-Morrinhos: 19.10.2006

Dispõe sobre base de cálculo do ISSQN, emissão da Nota Fiscal de Serviço de estabelecimento de ensino e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da competência que lhe é outorgada por lei, com fulcro nos artigos 100, inc. IV, 101, 102, 103, 104, 111 e 112 parágrafo único, da Lei nº 005, de 15/12/00 (Código Tributário Municipal), considerando a necessidade de estabelecer controles e critérios para apuração da base de cálculo do ISSQN incidente nos ramos previstos no itens 8.01 e 8.02 anexo único e ainda a forma de fixar estimativa ou fazer arbitramento.

RESOLVE BAIXAR O PRESENTE ATO NORMATIVO:

Art. 1º Os contribuintes enquadrados nos itens 8.01 e 8.02 do anexo único do C.T.M devem emitir Nota Fiscal de Serviço para cada operação tributável.

Parágrafo único. Compreende como operação tributável o serviço executado a vista ou a prazo, no mês da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º Integra a base de cálculo o material ou qualquer outra parcela cobrada do aluno além da mensalidade normal.

Parágrafo único. As operações do "caput" deste artigo deverão ser acobertadas de Nota Fiscal de Serviço distinta das mensalidades.

Art. 3º Os contribuintes poderão deixar de emitir Nota Fiscal de Serviço desde que:

I - Tenham conta bancária exclusiva de recebimento das mensalidades com as seguintes características:

a) a conta não será de movimento e sim exclusivamente de recebimento;

b) os valores constantes da conta deverão representar exclusivamente as mensalidades recebidas dos alunos e as transferências para conta de movimento;

c) emissão de extrato rigorosamente mensal.

II - Tenham Diário de Classe com os nomes dos alunos e respectivas freqüências.

III - Emitam uma nota fiscal mensal, relativa a cada conta de recebimento que possuir, no valor do extrato correspondente.

IV - Os documentos previstos nos itens anteriores fiquem arquivados, à disposição do fisco nos prazos exigidos para os ( continua ... )

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