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Dec. Mun. Morrinhos/GO 767/11 - Dec. - Decreto do Município de Morrinhos/GO nº 767 de 28.07.2011

DOM-Morrinhos: 28.07.2011

Institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração econômico fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Estado de Goiás, no uso da competência que lhe é outorgada por lei, com fulcro no artigo 62, inciso IV, do texto magno municipal, c/c art.112 parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 005, de dezembro de 2000.

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituída no Município de Morrinhos, a Declaração Mensal de Serviços - (DMS), de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e do Município, bem como as Fundações e Autarquias instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Morrinhos, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os contribuintes prestadores de serviço sujeitos a lançamento por homologação, inclusive aqueles de apuração por sistema de estimativa;

II - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

III - os condomínios;

IV - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica.

Art. 3º As declarações e o DUAM - (Documento Único de Arrecadação Municipal) deverão ser gerados através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, disponibilizado gratuitamente, via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.morrinhos.go.gov.br.

Art. 4º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelo contribuinte deverá ser requerida à Administração ( continua ... )

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