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AN SMAF Morrinhos-GO 6/06 - AN - Ato Normativo Secretário Municipal de Administração e Finanças-GO nº 6 de 19.10.2006

DOM-Morrinhos: 19.10.2006

Dispõe sobre escrituração e cálculo do ISSQN de receitas hospitalares e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 107 e 112, Lei nº 005 de 15/12/00, (Código Tributário Municipal), considerando a dificuldade operacional do sistema de apuração da base de cálculo e do recolhimento do ISSQN, para estabelecimentos hospitalares, relativo às receitas oriundas de serviços prestados para a Previdência Social em geral, Associações e a órgãos do Poder Público, visando racionalizar o sistema de escrituração, fiscalização e arrecadação do tributo mencionado.

RESOLVE BAIXAR O PRESENTE ATO NORMATIVO:

Art. 1º O ISSQN de estabelecimentos hospitalares deve ser recolhido nos prazos normais definidos no Calendário Fiscal, para as empresas prestadoras de serviço, independentemente da origem da receita.

Art. 2º A incidência do imposto sobre as receitas decorrentes de faturamentos contra a Previdência Social, Associações e órgãos do Poder Público, ocorrerá no dia do recebimento da respectiva fatura.

Parágrafo único. Os registros no livro de apuração do ISSQN será com base na nota fiscal emitida em função dos documentos de recebimento expedido pelos órgãos mencionados no "caput" deste artigo.

Art. 3º Os registros contábeis ou de controle do faturamento de um determinado período terão que ser igual a soma dos recebimentos mais as glosas desse período.

Parágrafo único. A diferença a menor entre a soma dos recebimentos e as glosas, com o faturamento, será considerada omissão de receita.

Art. 4º A incidência do imposto sobre as glosas será quando estas forem recebidas.

Art. 5º Nas antecipações ou adiantamentos de pagamento de faturas ou serviços ocorrerá a incidência do imposto.

Art. 6º Os ( continua ... )

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