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AN SMAF Morrinhos-GO 5/06 - AN - Ato Normativo Secretário Municipal de Administração e Finanças-GO nº 5 de 19.10.2006

DOM-Morrinhos: 19.10.2006

Dispõe sobre a aceitação de extratos de comissões lotéricas com efeito de Nota Fiscal.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da competência que lhe é outorgada por lei, com fulcro no artigo 100 inciso IV, da Lei nº 005 de 15/12/00, (Código Tributário Municipal), considerando a necessidade de facilitar e racionalizar o lançamento e a escrituração do ISSQN das agências lotéricas.

RESOLVE BAIXAR O PRESENTE ATO NORMATIVO:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do ramo de agências lotéricas, ficam autorizados a utilizarem o Extrato de Movimento, emitido pela Caixa Econômica Federal e pela Loteria do Estado de Goiás, em substituição à Nota Fiscal de Serviços.

Art. 2º Os extratos deverão ser escriturados no livro de registro de prestação de serviço, em seqüência numérica de cada teste e em ordem de escrituração e exibidos ao fisco quando solicitados.

Parágrafo único. Sempre que houver modificação da natureza do extrato por parte da Caixa Econômica Federal ou de Loteria do Estado de Goiás, o fato deverá ser comunicado à Secretaria de Finanças, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de descumprimento de obrigação acessória.

Art. 3º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, aos 19 dias do mês de outubro de 2006.

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Sec. Administração e ( continua ... )

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