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AN SMAF Morrinhos-GO 3/06 - AN - Ato Normativo Secretário Municipal de Administração e Finanças-GO nº 3 de 19.10.2006

DOM-Morrinhos: 19.10.2006

Dispõe sobre cálculo de ISSQN de Construção civil em situação especial que menciona.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições do artigo 79, incisos I e II, combinados com os artigos 82, 85, 103, 104 e 107, da Lei nº 005 de 15/12/00, (Código Tributário Municipal), considerando a necessidade de estabelecer normas de fiscalização e cálculo do ISSQN para construção civil, obras hidráulicas e serviços auxiliares e complementares, criando critérios de acordo com a realidade operacional do contribuinte, para fazer estimativa ou arbitramento.

RESOLVE BAIXAR O PRESENTE ATO NORMATIVO:

Art. 1º Determinar que nas obras de construção civil, obras hidráulicas e serviços auxiliares e complementares, por empreitadas e sub-empreitadas que é devido ao município em cujo território se efetuar a prestação de serviços, mesmo que os prestadores sejam estabelecidos em outro município, que o cálculo do ISSQN e a fiscalização sejam feitos de conformidade com os critérios estabelecidos neste ATO NORMATIVO.

Art. 2º Obras de construção civil são aquelas destinadas a edificar, estruturar ou fortificar edifícios destinados à habitação, a exercícios de culto, a instalação de indústria, de comércio, bem como qualquer construção de estrada de rodagem, aterros, túneis, pontes, galerias de águas pluviais, terraplanagem e pavimentação, desmatamento, enleiramento, curvas de nível e preparação de solo para plantio e outras similares.

Art. 3º Obras hidráulicas são aquelas destinadas a edificar, estruturar ou fortificar barragens, usinas hidroelétricas, represas, canalização de córregos, drenagem e limpeza de cursos d'água, lagoas de decantação, poços artesianos ou semi artesianos, sistemas de armazenamento de água de distribuição de água e coleta de esgoto, sistema de irrigação e outras similares.

Art. 4º Quando a empresa construtora, a sub-empreiteira, o ( continua ... )

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