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AN SMAF Morrinhos-GO 2/06 - AN - Ato Normativo Secretário Municipal de Administração e Finanças-GO nº 2 de 19.10.2006

DOM-Morrinhos: 19.10.2006

(Dispõe sobre o regime especial de recolhimento de ISSQN e estimativas de atividades do item 12.09 do Anexo Único - Tabela I, do Código Tributário Municipal.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da competência que lhe é outorgada por lei, com fulcro nos artigos 100, 101, 102, 103, 104 e 107 Lei nº 005 de 15/12/2000 (Código Tributário Municipal), considerando a necessidade de estabelecer critérios para cobrança do ISSQN incidente sobre os serviços abaixo discriminados, estimar o imposto e respectiva base de cálculo ou fazer arbitramento.

RESOLVE BAIXAR O PRESENTE ATO NORMATIVO:

Art. 1º A receita e o ISSQN mínimo estimado e para retenção, nas atividades a seguir enumeradas não poderão ser inferior aos valores estabelecidos neste ATO NORMATIVO e constante das seguintes tabelas:

ITEM DO ANEXO ATIVIDADE IMPOSTO MENSAL EM R$ POR APARELHO
12.09 BILHARES:

- Por mesa

10,02
 DIVERSÕES ELETRÔNICAS OU NÃO5,00

Art. 2º As empresas locadoras de máquinas, aparelhos e equipamentos, utilizados nas atividades do item 12.09 da Lista de Serviços, deverão recolher o ISSQN da locação com base na receita bruta das locações sendo irrelevante o domicílio do locatário.

§ 1º. As locadoras ( continua ... )

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