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AN SMAF Morrinhos-GO 1/06 - AN - Ato Normativo Secretário Municipal de Administração e Finanças-GO nº 1 de 19.10.2006

DOM-Morrinhos: 19.10.2006

Dispõe sobre o regime de estimativa e arbitramento das atividades que especifica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da competência que lhe é outorgada por lei, com fulcro nos artigos 100, 101, 102, 103, e 107, Lei nº 005 de 15/12/2000 (Código Tributário Municipal), considerando a necessidade de estabelecer critérios para instituir regime de estimava e arbitramento,

RESOLVE baixar o presente ATO NORMATIVO:

Art. 1º As empresas contribuintes do ISS não enquadradas em regime especiais de estimativa que não possuírem escrita contábil, ficam sujeitas ao regime de estimativa instituído por este ATO NORMATIVO.

§ 1º. Havendo escrita contábil e comprovada fraude, sonegação de receita, dolo ou qualquer ato ilícito que justifique, o fisco poderá desconsiderar os registros contábeis e aplicar estimativa e arbitramento, obedecido o princípio de competência de exercício.

§ 2º. Considera sonegação de receita:

I - a superioridade sistemática da despesa sobre a receita;

II - a falta de emissão da nota fiscal sobre serviço realizado;

III - a imobilização, investimento ou enriquecimento incompatível com as receitas das atividades econômicas do contribuinte;

IV - outras fraudes ou forma de evasão de receita praticadas.

§ 3º. As sociedades profissionais não estão sujeitas ao presente regime de estimativa.

§ 4º. É excluído automaticamente do regime de estimativa o contribuinte que comprovada e sistematicamente possui receita superior a despesa. Quando o fato ocorrer, a iniciativa da exclusão deverá ser do próprio contribuinte, ou de oficio, neste caso o imposto será recolhido sobre o faturamento.

§ 5º. Considera despesa sistematicamente superior a receita, quando aquela dentro de cada exercício apresentar média aritmética trimestral superior. No trimestre considerado em que ocorrer o fato o recolhimento do imposto será pela receita.

Art. 2º O lançamento por estimativa será feito pelo próprio contribuinte, na forma e prazos estabelecidos abaixo sob ( continua ... )

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