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LC Mun. Morrinhos/GO 63/13 - LC - Lei Complementar do Município de Morrinhos/GO nº 63 de 13.12.2013

DOM-Morrinhos: 13.12.2013

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5/2000 - Código Tributário Municipal, na forma que indica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

O Prefeito do Município de Morrinhos, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios, e as normas da Constituição Federal de 1988, da Lei Orgânica do Município, das normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 - Normas Gerais do ISSQN, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e demais leis tributárias, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 005, de 15 de dezembro de 2000 - Código Tributário do Município de Morrinhos - CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 17. (...)

(...)

VIII - os imóveis pertencentes a aposentados e pensionistas que percebam até 01 (um) salário mínimo vigente e forem proprietários de apenas 01 (um) imóvel no município;

IX - os imóveis de padrão simples, de até 70 (setenta) m² de área construída e com valor venal de até R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais). (Vetado - Vide Ofício 027/2004 CM.)

§ 3º. O cônjuge ou companheiro supérstite terá direito aos benefícios de que trata o inciso VIII deste artigo, desde que atenda às condições ali estabelecidas.

§ 4º. São condições para as isenções previstas no inciso VIII deste artigo:

I - que seja o único imóvel do ( continua ... )

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