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LC Mun. Morrinhos/GO 24/05 - LC - Lei Complementar do Município de Morrinhos/GO nº 24 de 13.12.2005

DOM-Morrinhos: 13.12.2005

Altera a Lei Complementar nº 005, de 15 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário do Município - CTM.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 005, de 15 de dezembro de 2000 - Código Tributário do Município de Morrinhos - CTM, alterada pela Lei Complementar nº 017, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 94. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado de acordo com a Tabela II do Anexo Único a esta Lei Complementar, tantas quantas forem as atividades exercidas.

Artigo 95. Na prestação do serviço a que se refere o subitem 22.01 da Tabela I do Anexo Único a esta Lei Complementar, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que uma o Município de Morrinhos a outro município.

Artigo 122. (...)

II - por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais:

a) o valor equivalente a R$ 15,00 (quinze reais), por falta de inscrição cadastral, conforme dispõe o art. 110 deste Código;

b) o valor equivalente a R$ 50,00 (cinqüenta reais) , aos que deixarem de proceder, no prazo regulamentar, a alteração de dados cadastrais ou a comunicação de venda, transferência ou encerramento de atividades, conforme previsto no § 3o do art. 110 e paralisação temporária da atividade;

c) o valor equivalente a R$ 50,00 (cinqüenta reais), aplicável a cada documento fiscal em que não constar o número de inscrição cadastral;

d) o valor equivalente a R$ 50,00 (cinqüenta reais), por outras ( continua ... )

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