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LC Mun. Morrinhos/GO 17/03 - LC - Lei Complementar do Município de Morrinhos/GO nº 17 de 24.12.2003

DOM-Morrinhos: 24.12.2003

Altera a Lei Complementar nº 005, de 15 de dezembro de 2000, que institui o Código Tributário do Município de Morrinhos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 73, da Lei Complementar nº 005, de 15 de dezembro de 2000, a seguir mencionado, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 73. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do Anexo Único, Tabela I, do Código Tributário Municipal, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador." (NR)

Art. 2º O artigo 73, da Lei Complementar nº 005, de 15 de dezembro de 2000, a seguir mencionado, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 73. (...)

§ 1º. O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

§ 2º. Ressalvadas as seções expressas no Anexo Único, Tabela I, do Código Tributário Municipal, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata o caput, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. A incidência do tributo e sua cobrança ( continua ... )

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