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LC Mun. Sinop/MT 109/14 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 109 de 19.12.2014

DOM-Sinop: 23.12.2014

Institui o Código Tributário do Município de Sinop e dá outras providências.


Juarez Costa, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário, estabelecidas pela Legislação Federal aplicável aos Municípios e as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária e regulamenta o procedimento administrativo fiscal;

II - LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos e rendas.

Seção II
Competência Tributária

Art. 2º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, observado o disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Art. 3º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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