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LC Mun. Jauru/MT 109/14 - LC - Lei Complementar do Município de Jauru/MT nº 109 de 19.12.2014

DOM-Jauru: 23.12.2014

Dispõe sobre a instituição e cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Jauru, e dá outras providências.


ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Fato Gerador

Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços descritos lista constante do Anexo I, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados, ainda que tais serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador de serviços.

Parágrafo único. Ressalvadas as exceções previstas na Lista a que se refere o caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que a respectiva prestação envolva o fornecimento concomitante de mercadorias.

Art. 2º O ISSQN incide ainda sobre os serviços:

I - provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no Exterior do País;

II - prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 3º O ISSQN não incide sobre:

I - as exportações de serviço para o exterior;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de ( continua ... )

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