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Lei Mun. Santo Ângelo/RS 3.938/14 - Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.938 de 23.12.2014

DOM-Santo Ângelo: 27.12.2014

Altera a Lei nº 1.852, de 14111/94, que reformula o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Santo Ângelo (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar a alínea "f", no inciso II, no art. 2º da Lei nº 1.852, de 14 de novembro de 1994, através da institucionalização da Licença Ambiental, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - (...)

f) Licenciamento ambiental.

§ 1º. Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação, de operação e os serviços florestais atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98 do CONAMA, 173/2007 e 288/2014 do CONSEMA.

§ 2º. As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função de legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal 9605/98.

§ 3º. Os recursos obtidos pela aplicação da presente lei serão depositados na conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

§ 4º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMMA será o responsável pela aplicação desta lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.

§ 5º. As taxas previstas nesta alínea, observarão a seguinte tabela:

( continua ... )

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