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Lei Mun. Tangará da Serra/MT 2.928/08 - Lei do Município de Tangará da Serra/MT nº 2.928 de 03.07.2008

DOM-Tangará da Serra: 03.07.2008

Cria cargo, abre vaga e acresce o anexo II e anexo III, grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAÍ), da Lei Municipal nº 2.099/2003, de 29 de dezembro de 2003, e, disciplina o procedimento para expedição de alvarás de localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza, atividades de organizações e representação, bem como de autônomos, conforme especifica, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, aprovou de autoria do Executivo municipal e;

O Senhor Júlio César Davoli Ladeia, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo do Município de Tangará da Serra - MT, o cargo Coordenador de alvarás, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Tributação.

Art. 2º Fica acrescido no ANEXO II, do Grupo de Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAÍ), da Lei Municipal nº 2099/2003, de 29 de dezembro de 2003, o seguinte:

ANEXO II

GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO (DAÍ)
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOSNº DE CARGOSSÍMBOLO
Coordenação de Alvarás01DAÍ - I ( continua ... )

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