x
x
x
Lei Mun. Lucas do Rio Verde/MT 2.340/14 - Lei do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 2.340 de 30.09.2014

DOM-Lucas do Rio Verde: 30.09.2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de incentivo à solicitação de Nota Fiscal, denominada Campanha da Nota Luverdense Premiada e dá outras providências.


O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha de incentivo à solicitação de Nota Fiscal, denominada Campanha da Nota Luverdense Premiada, com o objetivo de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através da concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, como estímulo à sociedade em geral exigir a Nota Fiscal, quando da contratação de serviços.

§ 1º. Para a participação da Campanha da Nota Luverdense Premiada, na modalidade de concessão de créditos fiscais, ficam estabelecidas as seguintes condições:

I - ser tomador de serviços, pessoa física ou jurídica;

II - efetuar o cadastramento no Portal do Município de Lucas do Rio Verde; e

III - o imposto ser efetivamente recolhido em favor do Município de Lucas do Rio Verde.

§ 2º. O crédito fiscal gerado poderá ser utilizado para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a pagar de exercícios subsequentes, referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento.

§ 3º. Para a participação da Campanha da Nota Luverdense Premiada, na modalidade de sorteio de prêmios, ficam estabelecidas as seguintes condições:

I - ser tomador de serviços, pessoa física, com inscrição no CPF; e

II - efetuar o cadastramento no Portal do Município de Lucas do Rio Verde.

§ 4º. Serão estabelecidos através de Regulamento:

I - as datas de realização dos sorteios dos prêmios;

II - os prêmios a serem oferecidos para sorteio; e

III - as datas em que serão aceitas as notas fiscais para a participação na Campanha da Nota Luverdense Premiada, na modalidade de sorteio de prêmios.

Art. 2º Os tomadores de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?