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Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 7.132/14 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 7.132 de 30.12.2014

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 30.12.2014

Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o código tributário municipal, e dá outras providências.


A câmara municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - CTM - passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 54. (...)

(...)

II - (...)

a) a relação dos diversos tipos de classificação das edificações, por uso efetivo, com indicações sintéticas das principais características físicas de cada tipo, registradas no Cadastro Imobiliário Tributário;

(...)

(...)

Artigo 56. (...)

§ 1º. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, o Cadastro Imobiliário Tributário poderá considerar a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma ou a proporcionalização da área total do terreno de acordo com a área da unidade autônoma em relação a área total construída.

(...)

Artigo 58-B. (...)

Parágrafo único. Considera-se construída a área ocupada pela edificação principal, terraços cobertos e benfeitorias, tais como piscina, sauna, vestiário, churrasqueira, depósito independente do uso efetivo, cozinha gourmet, bar coberto e quadra de esporte coberta.

(...)

Artigo 61. (...)

§ 1º. O valor do imposto é calculado mediante a aplicação da alíquota correspondente a cada classe de valor venal do imóvel e respectivo uso, ( continua ... )

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