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LC Mun. Brusque/SC 231/14 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 231 de 19.12.2014

DOM-Brusque: 22.12.2014

Altera, acrescenta e revoga dispositivos legais à Lei Complementar nº 34/94, que instituiu o Código Tributário do Município de Brusque, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Brusque: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do art. 16, inciso III do art. 20, inciso III do art. 35, art. 37, inciso I do art. 83, inciso I e alínea b do art. 110, art. 114, art. 146, caput do art. 173, art. 188, § 3º do art. 201, inciso III e parágrafo único do art. 249, que passa a ser § 1º, art. 253, caput do art. 279 e seu parágrafo único, que passa a ser § 1º, cabeçalho da Tabela I-A, item 2.1 da Tabela I-B, todos da Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis Complementares nos 40/95, 48/95, 65/97, 69/98, 70/99, 72/99, 82/00, 89/01, 94/01, 99/02, 103/03, 106/03, 131/08, 153/09, 157/10, 161/10, 181/11, 204/13 e 220/13, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 16. (...)

§ 1º. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra." (NR)

"Artigo 20. (...)

III - comunicar à Fazenda Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ocorrência, o encerramento ou a paralisação de atividades." (NR)

"Artigo 35. (...)

I - (...)

III - lançamento por declaração, quando, na forma da legislação tributária:

a) o sujeito passivo declarar o valor do imposto apurado em seus controles fiscais obrigatórios;

b) for efetuado pelo fisco com base na declaração de informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação; prestadas à autoridade fazendária por terceiro; ( continua ... )

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