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LC Mun. Massaranduba/SC 64/14 - LC - Lei Complementar do Município de Massaranduba/SC nº 64 de 19.12.2014

DOM-Massaranduba: 30.01.2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 45/2011, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Massaranduba/SC.


Mário Fernando Reinke, Prefeito do Município de Massaranduba (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 045, de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Artigo 12-A. Todo e qualquer protocolo formulado e encaminhado à municipalidade deverá constar a Secretária ou órgão a qual se dirige.

§ 1º. O Servidor responsável então fará o encaminhamento interno para a tramitação do processo na Secretaria competente e este terá um prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua apresentação para proceder à resposta ao protocolo encaminhado;

§ 2º. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias.

§ 3º. Cada Secretaria poderá expedir atos normativos com prazos para cada tipo de consulta, justificando o grau de complexidade e a razão dos seus respectivos prazos. (NR)

"Artigo 46-A. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - Impugnação do sujeito passivo;

II - Recurso de ofício;

III - Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 49." (NR)

Artigo 46-B. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ( continua ... )

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