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LC Mun. Laguna/SC 300/14 - LC - Lei Complementar do Município de Laguna/SC nº 300 de 27.11.2014

DOM-Laguna: 04.12.2014

Obs.: Rep. DOM de 15.12.2014

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 105 de 23 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Laguna e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Laguna/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único do artigo 311 da LC 105/2003, com a seguinte redação:

"Artigo 311. (...)

Parágrafo único. Na aferição do custo do serviço, levar-se-á em conta o grau de dificuldade na execução doas trabalhos realizados pela Fiscalização, considerando-se o porte do estabelecimento, dimensionado através do trabalho desenvolvido pela Fiscalização e a área do estabelecimento."

Art. 2º O art. 314 da LC 105/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 314. A taxa incidente sobre os serviços prestados pelo Município, relativos à instalação dos estabelecimentos mencionados no artigo anterior, será calculada considerando-se o custo estimado dos trabalhos, o grau de dificuldade da fiscalização e o fator de porte do estabelecimento, mediante a fórmula:

TF = CEFxGDFxFP

onde:

TF = Taxa de Fiscalização;

CEF = Custo Estimado da Fiscalização;

GDF = Grau de Dificuldade da Fiscalização;

FP = Fator de Porte.

I - o custo estimado de fiscalização - CEF, será baseado no custo médio da fiscalização, a teor no disposto no Decreto nº 3.613 de 26 de dezembro de 2012, e que atualmente importa em 126,71 Unidades Fiscais de Referencias Municipais - ( continua ... )

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