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Dec. Mun. Armação dos Búzios/RJ 311/15 - Dec. - Decreto do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 311 de 15.01.2015

DOM-Armação dos Búzios: 15.01.2015

Dispõe sobre a fixação da Unidade Padrão Fiscal Municipal para o exercício de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Armação dos Búzios, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Considerando o que dispõe os arts. nº 592,, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 22 de 9 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal e suas alterações feitas através da Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014;

Considerando o índice inflacionário calculado pelo IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2014;

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM para o exercício de 2015 será de R$ 2,1035 (dois reais, mil e trinta e cinco décimos milésimos de real).

Art. 2º O valor percentual aplicado será de 34,5403100% e o índice de correção no período foi de 1,3454031.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 15 de janeiro de 2015.

André Granado Nogueira da ( continua ... )

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