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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 27/14 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 27 de 06.02.2014

DOM-Tangará da Serra: 06.02.2014

(Regulamenta o Inciso II, "C" do artigo 14 do Código Tributário do Município de Tangará da Serra, estado de Mato Grosso, bem como, o artigo 40 da Lei Complementar nº 15/1996, que dispõe sobre o Código de Obras do Município.)


O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

CAPÍTULO I
DOS LOTES E TERRENOS NÃO EDIFICADOS

Art. 1º Os lotes ou terrenos não edificados serão obrigatoriamente mantidos limpos, drenados e capinados.

Art. 2º Os lotes ou terrenos não edificados serão, obrigatoriamente, fechados no(s) alinhamento(s) por muro(s) de alvenaria ou grades, ou material adequado que os substituam, obedecendo à altura máxima de 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) a partir do nível do meio-fio.

Art. 3º O fechamento de lotes ou terrenos não edificados poderá ser feito na forma do artigo anterior ou ainda, através de:

I - Cerca de madeira (eucalipto tratado);

II - Cerca de tela metálica;

III - Cerca viva.

§ 1º. Na utilização de cercas vivas, não será permitido o emprego de plantas que tenham espinhos.

§ 2º. Quando os lotes ou terrenos forem fechados por meio de cercas vivas, e estas não forem convenientemente conservadas, a Prefeitura, por intermédio do órgão técnico competente, exigirá a substituição do fechamento.

Art. 4º As construções de muros ou grades, com altura superior a 2,00m (dois metros), e as de muro de arrimo, serão, obrigatoriamente, feitas com assistência e responsabilidade técnica de profissional habilitado, devidamente inscrito na Prefeitura.

Art. 5º Os proprietários ou responsáveis pela conservação ou fechamento de lotes ou terrenos são obrigados a executar os melhoramentos exigidos pelos órgãos competentes da Prefeitura, e nos prazos determinados, sob pena de incidirem nas sanções previstas na legislação vigente.

Parágrafo único. No caso do não cumprimento do disposto neste artigo, a Prefeitura poderá executar os serviços, promovendo posteriormente a cobrança, independentemente de notificação judicial, do custo dos aludidos serviços acrescido de 10% (dez por cento), a título de ( continua ... )

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