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Dec. Mun. Lucas do Rio Verde/MT 2.767/14 - Dec. - Decreto do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 2.767 de 22.10.2014

DOM-Lucas do Rio Verde: 11.12.2014

Regulamenta a lei nº 2.340, de 30 de Setembro de 2014, que autoriza o Executivo Municipal a incentivar a solicitação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, denominada Campanha de Nota Luverdense Premiada e dá outras providências.


Miguel Vaz Ribeiro, Prefeito Municipal em Exercício de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando o Art. 12 da Lei 2.340, de 30 de Setembro de 2014, Decreta:

Art. 1º Para a participação da Campanha da Nota Luverdense Premiada, na modalidade de concessão de créditos fiscais, ficam estabelecidas as seguintes condições:

I - Ser tomador de serviços, pessoa física ou jurídica;

II - efetuar cadastramento no Portal do Município de Lucas do Rio Verde em tempo hábil por meio do endereço eletrônico www.lucasdorioverde.mt.gov.br ou junto a repartição encarregada na Sede da Prefeitura Municipal;

III - o imposto ser efetivamente recolhido em favor do Município de Lucas do Rio Verde.

§ 1º. Os tomadores de serviços inscritos como Micro Empresas e Micro Empreendedores Individuais terão direito à parcela de 5% (cinco por cento) e os tomadores inscritos como pessoas físicas terão direito à parcela de 10% (dez por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) destacados na Nota Fiscal de Prestação de Serviços.

§ 2º. O crédito fiscal gerado poderá ser utilizado para abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pagar de exercícios subsequentes, referente a imóvel indicado pelo tomador no período de 1º a 31 de janeiro de cada exercício e 100% (cem por cento) dos débitos inscritos em dívida ativa consolidada até 1º de Janeiro de 2014.

§ 3º. Os créditos gerados serão totalizados em 28 de Fevereiro de cada exercício para abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e 31 de Janeiro de cada exercício para os débitos inscritos em dívida ativa.

§ 4º. Os créditos que fazem direito as pessoas físicas poderão ser utilizados em mais de um imóvel, não sendo exigido, ( continua ... )

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