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Dec. Mun. Catanduvas/SC 2.043/14 - Dec. - Decreto do Município de Catanduvas/SC nº 2.043 de 26.12.2014

DOM-Catanduvas: 02.02.2015

Atualiza o índice UFRM para o exercício de 2015, estabelece prazos para pagamento de impostos e taxas e dá outras providências.


Gisa Aparecida Giacomin, Prefeita Municipal de Catanduvas - SC, no uso das atribuições legais que lhe confere os incisos II, VIII e XI do art. 103 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 160, e art. 309 da Lei Complementar nº 17/2002, e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015,

CONSIDERANDO a variação do IGP-M (índice Geral de Preços do Mercado) relativo ao período de dezembro de 2013 a novembro de 2014 em 3,6543%; e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um calendário para o pagamento de tributos para o próximo exercício, conforme previsto na Legislação Municipal, Decreta:

Art. 1º O valor da UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal -, para o Exercício de 2015, fica estabelecido em RS 2,79 (dois reais e setenta e nove centavos), atualizada pelos índices do IGP- -M/FGV do Exercido de 2014, em +3,6543 (mais três vírgula seis mil, quinhentos e quarenta e três pontos percentuais) referente a inflação no período, em atendimento ao estabelecido no art. 309 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Fica estabelecido, como vencimento final para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano de 2015, em Cota Única com desconto de quinze por cento (15%), o dia 15 de abril de 2015.

Art. 3º Fica estabelecido para pagamento parcelado do IPTU/2015, sem desconto, os seguintes vencimentos:

a) 1ª PARCELA - dia 15/04/2015;

b) 2ª PARCELA - dia 15/05/2015; e

c) 3ª PARCELA - dia 15/06/2015.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catanduvas (SC), 26 de dezembro de 2014.

Gisa Aparecida Giacomin

Prefeita ( continua ... )

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