x
x
x
Dec. Mun. Ceres/GO 559/14 - Dec. - Decreto do Município de Ceres/GO nº 559 de 12.12.2014

DOM-Ceres: 12.12.2014

Atualiza os valores venais dos imóveis urbanos para Efeito de lançamento dos Tributos Imobiliários e Unidade de Referencia Fiscal Municipal - URFM no Exercício de 2015.


A Prefeita Municipal de Ceres, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, com fulcro na alínea § 2º do artigo 120 do Código Tributário do Município, Decreta:

Art. 1º Os valores venais dos imóveis urbanos do município de Ceres constantes da Planta Genérica de Valores de Terrenos e de Preços de Construções (anexo IV) ficam atualizados em 6,40% (seis vírgula quarenta por cento) para efeito de lançamento dos impostos imobiliários no exercício de 2015, que tenham como base de calculo o valor venal.

Parágrafo único. O percentual de atualização de 6,40% corresponde à inflação acumulada dos últimos doze meses anteriores ao lançamento, medida pelo índice de Preço do Consumidor Amplo - IPCA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º A Unidade de Referência Fiscal do Município - URFM, fica atualizada em 6,40% (seis vírgula quarenta por cento) no exercício de 2015.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Sr.ª Prefeita de Ceres, aos 12 dias do mês de Dezembro de 2014.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Maria Inês do Rosário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?