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TA RE - RS 6/15 - TA - Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 6 de 27.01.2015

DOE-RS: 06.02.2015

Termo de Acordo que entre si fazem a Receita Estadual e EMPRESA DE AGUAS OURO FINO LTDA, para determinar a base de cálculo para o débito de substituição tributária nas Operações com bebidas.


 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Aos 27 dias do mês de janeiro de 2015, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário, e Empresa de Aguas Ouro Fino Ltda, localizada na Est. Ouro Fino, s/nº, Bairro: Bateias, CEP: 83.601-777, Campo Largo - PR , inscrita no CNPJ 8: 76.492.305, doravante denominada ACORDANTE, aqui representada pelo seu representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. Nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13/09/96, a acordante, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com bebidas, internas ou interestaduais que destinem essa mercadoria ao Estado do Rio Grande do Sul, na condição de substituto tributário, adotará como base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária os preços a consumidor sugeridos pela acordante ou por entidade que a represente, aprovados pela Receita Estadual, constantes da tabela do Anexo deste instrumento.

§ 1º Os preços sugeridos a que se refere o "caput" representam a média ponderada dos preços efetivamente praticados pelos distintos tipos de estabelecimentos varejistas.

§ 2º As bebidas não constantes do Anexo, porém relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I, continuarão a ser tributadas pelo regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 11/91, de 21/05/91, e no RICMS, Livro III, art. 92, II.

§ 3º Incluem-se na Tabela de Preços referida no "caput" embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).

Cláusula segunda. A Tabela de Preços sugeridos vigorará até 31 de março de 2015.

§ 1º Até 15 dias antes da expiração do prazo de validade da Tabela de Preços sugeridos, a acordante deverá apresentar nova Tabela que será examinada e, se for o caso, aprovada pela Receita Estadual.

§ 2º A nova Tabela apresentada pela acordante deverá ( continua ... )

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