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Dec. Est. AM 35.573/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.573 de 04.02.2015

DOE-AM: 04.02.2015

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária NIPPON CARBIDE INDÚSTRIA DO BRASIL LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico- econômico da proposição nº 297 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 253ª reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2014, referendada pela Resolução nº 007/2014-CODAM;

Considerando o disposto no §1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária NIPPON CARBIDE INDÚSTRIA DO BRASIL LTDA., estabelecida na Avenida Buriti, 3905 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 20.846.063/0001-70 e no CCA sob o nº 06.300.897-1, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Película decorativa auto-adesiva de plástico, impressa, para veículos de duas rodas3919.90.00Lei nº 2.826/2003
Artigo 10, I
Artigo 13, I
Artigo 14, I, "a", II, §1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Artigo 13, I
Artigo 16, I
Artigo 18, I, "a", II, §1º, I
Diferimento

Parágrafo único. Na saída do produto acima listado, para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no ( continua ... )

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