x
x
x
Dec. Est. PR 444/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 444 de 06.02.2015

DOE-PR: 09.02.2015

(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.494.454-4,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 516ª

O inciso I do §1º e o §7º do art. 86 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o §10:

"I - imposto declarado em GIA/ICMS, após decorrido o prazo para pagamento com redução da multa a que se refere o inciso I do art. 85;

(...)

§7º O imposto declarado em GIA/ICMS poderá ser parcelado sem a observância do prazo de que trata o inciso I do §1º, desde que conjuntamente com o valor da correspondente multa, considerando a redução prevista no inciso II do art. 85.

(...)

§10 É vedado:

I - o parcelamento do imposto declarado em GIA-ST;

II - o parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa oriundo da falta de pagamento de imposto declarado em GIA-ST.".

Alteração 517ª

Fica acrescentado o §4º ao art. 89:

§4º Fica vedado o reparcelamento de crédito tributário relativo a imposto declarado em GIA-ST ou a dívida ativa oriunda da falta de pagamento de imposto declarado em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?