x
x
x
Dec. Est. PR 443/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 443 de 06.02.2015

DOE-PR: 09.02.2015

(Altera o Decreto nº 12.232, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre a implementação de medidas pela Coordenação da Receita do Estado - CRE, visando à desburocratização de procedimentos, nos prazos estipulados.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.494.241-0,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso V do art. 1º do Decreto nº 12.232, de 24 de setembro de 2014:

"c) dispensar o protocolo do pedido de avaliação de bens e direitos para efeitos de cobrança do imposto de transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos - ITCMD, declarado no ITCMD WEB, disponibilizado no portal Receita/PR, para os processos judiciais.".

Art. 2º Fica revogada a alínea "b" do inciso III do art. 1º do Decreto nº 12.232, de 24 de setembro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 06 de fevereiro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?