x
x
x
Port. SMF/Manaus - AM 2/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Manaus - AM nº 2 de 04.02.2015

DOM-Manaus: 06.02.2015

(Dispõe sobre o novo portal na internet para atendimento de serviços, inclusive a formalização de processos administrativos eletrônicos, a emissão de nota fiscal de serviços avulsa e o agendamento eletrônico, e dá outras providências.)


O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO - SEMEF no exercício da competência que lhe confere o inciso II, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO que a SEMEF disponibilizou o novo Portal na internet para atendimento de serviços de sua competência, inclusive a Formalização de Processos Administrativos Eletrônicos, a emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa e o Agendamento Eletrônico;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar os serviços de atendimento presencial no SEMEF ATENDE e nos PAC's;

RESOLVE:

PARTE I
DA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS

I - Estabelecer que a partir do dia 23 de fevereiro de 2015 os contribuintes relacionados no item III somente poderão formalizar Processo Administrativo utilizando o Portal SEMEF ATENDE (semefatende.manaus.am.gov.br).

II - Determinar que a partir do dia 23 de fevereiro de 2015 não haverá atendimento presencial no SEMEF ATENDE e nos PAC's para a formalização de processos dos contribuintes relacionados no item III;

III - Determinar os contribuintes que obrigatoriamente deverão formalizar processo eletrônico via Portal do SEMEF ATENDE:

a) Pessoas jurídicas, exceto para pedidos de parcelamentos e reparcelamentos de tributos e impugnação do lançamento do IPTU do exercício;

b) Contribuintes do ITBI, que formalizarem processos para avaliação, reavaliação de cálculo do imposto e revalidação ou cancelamento de guia de pagamento.

IV - Determinar que todos os contribuintes usuários do serviço de formalização de processos eletrônicos no Portal do SEMEF ATENDE, deverão obrigatoriamente proceder ao cadastramento no portal para se habilitarem ao uso deste serviço.

PARTE II
DO AGENDAMENTO ELETRÔNICO

V - Estabelecer que a partir do dia 02 de março de 2015 todos os serviços atendidos na Fiscalização Interna /Plantão Fiscal deverão ser feitos pelo Agendamento Eletrônico disponível no Portal SEMEF ATENDE (semefatende.manaus.am.gov.br) ou por meio do Call Center 156.

VI - Estabelecer que a partir do dia 02 de março de 2015, até 50% de todo o atendimento presencial do SEMEF ATENDE deverá ser feito por Agendamento Eletrônico disponível no Portal SEMEF ATENDE (semefatende.manaus.am.gov.br) ou através do Call Center ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?